Assinado pela Governadoria, projeto de lei cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, uma unidade complementar denominada Gerência de Monitoramento e Fiscalização. A proposta, constante do processo1.116/2014, passará primeiro pela apreciação da Comissão Mista e, depois, por duas votações em Plenário da Assembleia Legislativa.

A unidade será vinculada a sua Superintendência de Segurança Penitenciária, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5A Gerência de Monitoramento e Fiscalização que se cogita a criação terá como atribuições: recepcionar, cadastrar e monitorar as pessoas submetidas à medida cautelar diversa da prisão, bem como aquelas sujeitas à proteção contra a violência doméstica e familiar; elaborar relatórios detalhados de deslocamento e cumprimento da medida. E ainda fiscalizar e assistir o monitorando, além de definir os locais geográficos permitidos – zona de delimitação.

A secretaria informa que o impacto na folha de pagamento no corrente ano e nos dois exercícios subsequentes, referente à criação do cargo comissionado, será de R$ 44,4 mil em 2014 e de R$ 53,3 mil em 2015. O impacto em 2016 será o mesmo ao do ano anterior.