Os deputados estaduais votam, na próxima semana, extensa pauta de projetos da Governadoria.Os deputados estaduais votam, na próxima semana, extensa pauta de projetos da Governadoria. Onze matérias estão na pauta para serem apreciados em primeira votação na sessão ordinária prevista para a próxima terça-feira, 1º. Em segunda votação será apreciado apenas um projeto. Também é aguardado para a próxima terça-feira a apreciação do pacote de projetos relativos a reposição salarial para os servidores da Polícia Civil.

O projeto pronto para segunda votação  é o que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiana de Parques Tecnológicos (PGTec).

A concessão de incentivo fiscal proposta atende a pessoa jurídica cuja atividade contribua para a pesquisa, o desenvolvimento ou a fabricação de produto inovador no Estado de Goiás, e compreende:
I - o crédito outorgado relativo ao ICMS devido por beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir);
II - a isenção de ICMS devido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.

Com a medida, o Governo espera favorecer o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás, permitindo agregação de valor a produtos e serviços produzidos por empresas sediadas em parques tecnológicos credenciados no Programa Goiano de Parques Tecnológicos-PGTec.

Em primeira votação, está prevista a apreciação dos projetos que criam o quadro permanente de pessoal da Controladoria-Geral do Estado (nº 1.114/14). A proposta do Governo pretende vincular os titulares dos cargos de Provimento Efetivo de Gestor de Finanças e Controle à Controladoria Geral do Estado, assim como alocar quantitativos de outros cargos da referida pasta, tais como o de Gestor Público, de Planejamento e Orçamento, de Recursos Naturais, de Tecnologia da Informação, todos do Grupo Ocupacional Gestor Governamental e, ainda, dos grupos ocupacionais Assistente de Gestão administrativa e Análise de Gestão Administrativa. Segundo a Governadoria, a propositura não implica impacto financeiro na folha de pessoal do Poder Executivo.

Os demais projetos em pauta são os seguintes:

Processo 2013002505

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Processo 2014000763

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de R$ 240 mil.

Processo 2014000764

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Introduz alterações no texto da Lei da Lei nº 14.067.

Processo 2014000766

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da administração estadual.

Processo 2014000943

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera dispositivo da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) para continuar o programa Rodovida -  pavimentada e não pavimentada - mediante prestação de garantia pela União.

Processo 2014001050

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a lei nº 17.257, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo 2014001116

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Cria a unidade administrativa complementar e o corresponde cargo de provimento em Comissão na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Processo 2014001117

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do imóvel urbano constituído pelo Lote 12, da quadra 59, da Av. Manoel Miguel da Silva, na cidade de Jesupólis, GO.

Processo 2014001124

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Fica denominado NORBERTO JOSÉ TEIXEIRA o Instituto de Medicina Legal situado na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.