O projeto de lei, de número 3.369/13, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), está pronto para ser votado nesta quinta-feira, às 14 horas, durante a reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação CCJ. 

A propositura dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral no âmbito estadual.

De acordo com o art.1°, os municípios deverão indicar em suas publicidades, quais atrações artísticas, eventos e locações para fins de entretenimento serão custeados ou patrocinados por recursos públicos, inclusive com as indicações de suas origens.

Segundo a matéria os banners e placas que serão afixados no local do evento deverão constar as seguintes especificidades:  valor total disponibilizado pelo poder público municipal, estadual ou federal, valor da atração artística, forma de contratação, número de convênio celebrado e relação de empresas contratadas para realização do evento.

“A proposta estabelece meios de conceder transparência aos atos administrativos realizados pelos gestores públicos ao prever a obrigatoriedade de informar através de placa, os valores gastos para a realização do evento”, afirma o deputado.