A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a reunião desta terça-feira, 1º de abril, traz 40 projetos de lei de autoria parlamentar para serem distribuídos à relatoria e outros 33 aptos a serem votados.

Entre os projetos que serão distribuídos está o de número 834, de autoria do deputado Elias Junior (PMN), que dispõe sobre obrigatoriedade de mesas com cadeiras disponíveis para idosos e pessoas portadoras de deficiência física nas praças de alimentação dos shoppings center no Estado.

Segundo a propositura, cada praça de alimentação deverá destinar, pelo menos, quatro mesas com cadeiras para pessoas nas referidas situações. Sendo três delas para idosos e uma para pessoas portadoras de deficiência física. Os lugares deverão estar devidamente sinalizados com adesivos na cor verde para idosos, e azul para deficientes.

Caso o estabelecimento não cumpra com as determinações previstas na matéria, ele estará sujeito a penalidades que incluem advertência, multa, suspenção de atividade comercial e cassação de alvará de funcionamento.