O projeto de lei, de número 3.764/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), está pronto para ser votado nesta terça-feira, 1, ás 14 horas, durante a reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

A matéria dispõe sobre a concessão de ICMS na aquisição de veículo automotor aos permissionários do transporte escolar no estado de Goiás. O autor da proposta argumenta que a aprovação irá beneficiar os estudantes goianos.

Nas razões do processo, o parlamentar argumenta que o objetivo é obrigar o Executivo a conceder isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículos novos para uso em transporte escolar por permissionários do serviço. Para tanto, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não pode ser superior a R$ 120 mil, limitado a uma unidade por proprietário, dentro de um limite total de 1,5 mil veículos.

Daniel Vilela estabelece ainda no processo que o valor correspondente à isenção do tributo deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço. Mas este não é o único requisito. A matéria enumera ainda que o adquirente não tenha infração de trânsito, seja permissionário legalizado e não tenha nos últimos 36 meses adquirido veículo com isenção de imposto.