O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei propondo alterações nos programas Fomentar e Produzir, implantados na década de 90, visando incentivar os negócios entre as indústrias goianas, com objetivo de fortalecer a cadeia produtiva.

A mudança principal é no artigo 20, da lei 13591/00, que estabelece agora a aplicação de uma alíquota de 7% nas operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos programas. Mas há ressalva: se o produto não estiver enquadrado na lei dos incentivos fiscais, a aplicação da alíquota de 7% passa a depender de autorização prévia do Conselho Deliberativo do Produzir.

A mudança proposta pelo chefe do Poder Executivo tem por objetivo também permitir que o estabelecimento industrial farmacêutico ou farmoquímico, cujo enquadramento no programa Produzir tenha se dado até 31 de dezembro de 2013, possa aplicar o referido benefício nos créditos de ICMS decorrentes de suas operações com fracionamento e distribuição de insumos farmacêuticos.