Projeto de lei do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), encaminhado para as Comissões Mistas, introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. O anteprojeto prevê alteração na redação do artigo que trata da composição e competência do Núcleo de Assessoramento Especial (NAE) junto à  Presidência do Tribunal.

A justificativa do Tribunal é que a adequação é necessária para que a Presidência realize com mais eficiência as atribuições garantidas pela Lei Orgânica do TCM, bem como visa intensificar a coordenação das atividades das secretarias de Controle Externo.

O anteprojeto prevê também a criação de quatro gratificações de assessores especiais do NAE. A justificativa é que os cargos se fazem necessários para retribuir com justeza os servidores que serão lotados no Núcleo, uma vez que este era composto somente por auditores substitutos.