A Comissão de Constituição Justiça e Redação aprovou o texto original do projeto de lei de nº 2.505/2013, que traz modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil, determinando o percentual que cada esfera deverá investir no benefício. Trata-se da  Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012. Novas emendas apresentadas pelo deputado Karlos Cabral foram rejeitadas pela CCJ na tarde desta quinta-feira, 3.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que as alterações pretendem regulamentar a participação financeira do Estado de Goiás, da Prefeitura de Goiânia e das prefeituras da região metropolitana para a implantação do programa. A matéria também define as condições que deve possuir o estudante beneficiado.

No texto do projeto, consta que o Passe Livre Estudantil deverá ser financiado em 50% pelo Estado de Goiás; 30% pelo município de Goiânia; e 20% pelos demais municípios da região metropolitana.