Projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em tramitação, altera a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquele órgão, visando acrescer artigo, parágrafos e inciso relativos à Medida Cautelar prevista no artigo 53 e seguintes da Sessão V do Capítulo VII.

As modificações propostas, segundo a justificativa da matéria, se fazem necessárias para atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no que concerne ao cabimento de recurso quando da adoção de medida cautelar pelo TCM.