O tráfico de pessoas é o tema de um projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A autoria é do deputado Luis Cesar Bueno (PT) e institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O maior objetivo é de estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão a esse crime e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direito humanos e a legislação pátria.

Fazem parte das diretrizes gerais do programa: o fomento à cooperação interestadual; a articulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais; a verificação da condição de vitima e respectiva proteção e atendimento, bem como sua reinserção social.

Já nas diretrizes especificas são colocadas ações como: apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil e o monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil.

O capitulo terceiro do programa proposto traz as áreas em que ações que devem ser tomadas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. As áreas especificadas são: Justiça e Segurança Publica; Educação; Cultura; Assistência Social; Promoção de Igualdade Social; Trabalho e Emprego; Desenvolvimento Agrário; Direitos Humanos; Direitos da Mulher e Turismo.

O projeto de lei é importante para a prevenção deste, que segundo a justificativa da propositura, é um atentado contra a humanidade e uma agressão aos direitos humanos, uma vez que explora a pessoa, limita sua liberdade, despreza sua honra, afronta sua dignidade, ameaça e subtrai a sua vida.

“O combate ao crime organizado para explorar pessoas como mercadoria lucrativa apenas poderá funcionar se o foco central das diversas iniciativas for a proteção do ser humano que sofre exploração”, afirma o parlamentar.