Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 15, o projeto de lei, de número 4.552, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás.

De acordo com esta propositura os veículos de que tratam esta lei deverão possuir apólice de seguro obrigatório com cobertura para riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros.

“Notamos que grande parte dos veículos locados pela administração pública estadual são oriundos de outros estados brasileiros. Isso faz com que a arrecadação de IPVA e ICMS vá para outros governos. Sendo adotadas as medidas previstas nesta matéria, o Governo do Estado poderá aumentar a arrecadação com vistorias e emplacamentos ”, afirma o parlamentar.