Pauta da CCJ traz PEC de autoria do Governo

14 de Abril de 2014 às 18:20

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 14, traz 72 projetos, sendo um da governadoria e os 71 restantes de parlamentares. Destas matérias, 49 estão aptas a serem votadas e o restante será distribuído para relatoria. Entre as matérias a terem relatórios apreciados está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do governo, que introduzir alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias. Enviada à Casa como mensagem de nº 4.590/13, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (DEM). A reunião acontece ás 14 horas no Auditório Solon Amaral.

O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registra o Governador.

Marconi esclarece que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua justificativa, o chefe do Executivo informa também que ficam fora da desvinculação as verbas destinadas a ações e serviços de Saúde e de manutenção e desenvolvimento da Educação.

Entre os projetos de autoria parlamentar está o de nº 3.896, do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva em todo Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. A matéria recebeu como parecer do relator, deputado Carlos Antônio (solidariedade) o apensamento a outro projeto, o de nº 3.447.

Veja a seguir a relação de projetos que constam na pauta da reunião de hoje.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

INDICATIVO DE PAUTA
15.04.2014

DISTRIBUIÇÃO

				PROCESSO Nº 959/14	DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Corumbá de Goiás com sede no município de Corumbá de Goiás-Go.
				PROCESSO Nº 961/14	DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a associação recreativa Itaguá, com sede no município de Itaguaru-Go.
				PROCESSO Nº 963/14	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre a criação do fórum permanente de assuntos relacionados ao setor energético do Estado de Goiás e dá outras providências.
				PROCESSO Nº 964/14	DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais da comunidade de Luzelândia, no município de santa Terezinha de Goiás-GO
				PROCESSO Nº 965 /14	DEPUTADO WELLIGTON VALIM Declara de utilidade pública a Associação de comunicação e cultura de Novo Brasil – ASCON, no Município de Novo Brasil -Go
				PROCESSO Nº 966/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar por meio de placas, a velocidade máxima permitida, 100 (Cem) metros antes de quaisquer radares ou análogos, moveis ou fixos, localizados em rodovias estaduais.
				PROCESSO Nº 1005/14	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre o fornecimento gratuito de um exemplar de cartilha contendo a lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha , bem como o esclarecimento de seus principais pontos de informações sobre a rede serviços de proteção à mulher na rede pública de ensino e repartições públicas do Estado de Goiás, e dá outras providências.
				PROCESSO Nº 1006/14	DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Dá denominação de “Rodovia Marícia Cândida da Silva”. À rodovia Go-338, no trecho que liga a rodovia – Go-080
				PROCESSO Nº 1008/14	DEPUTADA ISAURA LEMOS Determina a instalação de sistema de vigilância eletrônica nos hospitais regionais, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1032/14	DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Dá denominação a rodovia Arthur Alves da Fonseca, a rodovia Go-338, no trecho que liga o município de Goianésia ao município de Juscelândia.
				PROCESSO Nº 1033/14	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação a rodovia Álvaro Razuk, a rodovia Go-334, no trecho que liga Nova América a Mozarlândia.
				PROCESSO Nº 1239/14	DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria o programa estadual de Assistência Domiciliar interdisciplinar para idosos, no âmbito do estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1241/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Introduz alterações na lei nº 17.240 de dezembro de 2010, que obriga os hospitais públicos e privado do Estado de Goiás a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.
				PROCESSO Nº 1275/14	DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jataí, com sede município de Jataí -Go
				PROCESSO Nº 1313/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Proíbe a exigência de qualquer comprovante de endereçõ pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1314/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a politica estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, ações de prevenção e repressão.
				PROCESSO Nº 1315/14	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a reserva de vagas laborais em empresas prestadoras de serviço ao estado, concessionárias e permissionárias de serviço público, para egressos de comunidades terapêuticas de recuperação para dependentes químicos.
				PROCESSO Nº 1316/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao tráfico de Seres Humanos.
				PROCESSO Nº 1317/14	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veiculo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1318/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1319/14	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Mandaguai e Buritizinho – APAM com sede na fazenda município de Luziânia -Go
				PROCESSO Nº 1320/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de energia elétrica no Estado de Goiás.
				PROCESSO Nº 1339/14	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre procedimento a ser adotado no ato da lavratura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis pelos tabelionatos de notas do Estado.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 4590/13

Emenda Constitucional

GOVERNADORIA DO ESTADO

Acresce ao ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual o dispositivo que especifica.
03.04.14 – Relator – Dep. Helio de Sousa
10.04.14 – PARECER FAVORAVEL

PROCESSO Nº 3765 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Torna obrigatória a oferta de acompanhamento médico geriatra nos asilos ou instituições de longa permanência para idosos.
15.10.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1114/13

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

Reajusta os valores da pensões especiais vitalícias que especifica.
09.04.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3554/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de esclarecimentos sobre os sintomas do descolamento de retina
03.10.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3904/13

DEPUTADO NEY NOGUEIRA
Dispõe sobre a inclusão do dado que especifica, na certidão de óbito.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3896/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva em todo Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3447/13

PROCESSO Nº 3930/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre a limitação em 10% (Dez por cento) das vagas destinadas aos estacionamentos dos serviços remunerados de manobristas denominados “Valet Parking” e/ou “Vip Parking” em shopping Centers, Hipermercados, Supermercados, Agências Bancarias e estabelecimentos Comerciais de quaisquer natureza, inclusive casas noturnas, bares e congêneres.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3254/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3088/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades instaladas no Estado de Goiás.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3456/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a semana Estadual de Combate à obesidade infantil.
03.10.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4193/13

DEPUTADO HELDER VALIN

Declara de utilidade pública a associação dos artesãos de Cristalina, com sede município de Cristalina-GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4141/13

DEPUTADA GRACILENE BATISTA

Declara de utilidade pública a entidade filantrópica abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia, com sede em Niquelândia-GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4504/13

DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Declara de utilidade pública a associação E maús, com sede no município de São Miguel do Passa quatro -Go.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4249/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos que realizam procedimentos de tatuagem definitiva informando que o procedimento impede a doação de sangue por período de um ano.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4143 /13

DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imoveis no Estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4550/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA

Declara de utilidade pública a associação Comunitária Lapidando Tesouros, com sede na cidade de aparecida de Goiânia-Go
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4369/13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Declara de utilidade pública o instituto anjos de rua, com sede no município de Valparaíso de Goiás-GO
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4391/12

DEPUTADO JOSÉ LIMA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Missionária para reabilitação, amparo e readaptação Bom Jardim - CRAB

06.12.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem
12.03.13 – Aprovado a diligência
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4253/13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Confere nova redação à lei n°15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORAVEL

PROCESSO N° 4254/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre prestação de constas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4551/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização , bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vinculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4179 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do uso de ácido fólico antes e durante a gravidez.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4526/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica de educação , prevenção e combate ao câncer de mama no Estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4022 /13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4531/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a qualificação da situação jurídica do representante de turma ou classe para todos os efeitos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4552/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO N°4383/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Altera a lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Politica Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3086/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de rotas e passageiro em transportes realizado por meio de aeronaves pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1112/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a associação Nacional Equilíbrio – ANE – estabelecida nesta capital.
09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
14.05.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4186 /13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Institui a semana estadual de educação de trânsito para motociclistas .
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 2813/13

PROCESSO Nº 4332/12

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher.

27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
23.04.13 – Aprovado a diligência
05.06.13 – PARECER CONVERTER NOVAMENTE DILIGÊNCIA
11.06.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3902/13

DEPUTADO VALCENÔR BRAZ
Concede titulo honorifico de cidadão goiano ao senhor LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3900/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Declaro de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus do Parque das Amendoeiras, com sede no município de Goiânia.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA
18.03.14 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4023 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica da cultura da paz no Estado de Goias.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2812/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vitimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 716/14

DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA

Dá denominação de OLIVAR VIEIRA DE SOUZA, ao trecho da rodovia Go-320 que liga a cidade de Cachoeira do Goiás a Ivolândia.
03.04.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4016 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3378/13

PROCESSO Nº 4020 /13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a paróquia nossa senhora do perpetuo socorro, com sede no município de Novo Gama-Go.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3253/13

PROCESSO Nº 3253/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a Paroquia Nossa Senhora do Perpetuo Socorro – Diocese de Luziânia, com sede no município de Luziânia-GO
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3092/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano no estado de Goiás.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014/12

DEPUTADO HELDER VALIN

Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006.

13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro
09.04.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 4017 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a edição de decretos no Estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. José de Lima
09.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4036 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela Administração Pública Estadual serem Registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
12.11.13 -Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4062 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conclusão prioritária de obras executadas pela administração pública estadual nos casos que especifica e dá outras providências.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4058 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Regula e disciplina a atividade de desmanche de veiculos e revenda de peças usadas reutilizáveis no Estado de Goiás e dá outras providências.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2864 /13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Institui o programa “Aluno Voluntário” Nas escolas da rede pública e particular de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
08.10.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
15.10.12 – Aprovado a diligência
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4180 /13

DEPUTADO NÉDIO LEITE

Declara de utilidade pública a Associação de Agentes Ambientalistas em prol da preservação e defesa do meio ambiente do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
09.04.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 605/14

DEPUTADO MAURO RUBEM

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Estado de Goiás, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - “Teste da Linguinha” - e a realização de cirurgia corretiva.
20.03.14 – Relator – Dep. José Vitti
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 1901/13

PROCESSO Nº 603/14

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da bula em medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás.
20.03.14 – Relator – Dep. José Vitti
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL