A Assembleia deve apreciar durante a reunião ordinária, a ser realizada na tarde desta terça-feira, 15, quatro projetos de lei da Governadoria em tramitação na Casa. Todas as matérias estão em fase de segunda e definitiva votação e se aprovadas seguem para sanção no Palácio das Esmeraldas.

Dentre estas matérias, está o projeto nº 1.053/14. A proposta altera a Lei nº 13.453/99 que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Durante sua tramitação na Casa, a matéria foi relatada na Comissão Mista pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Para justificar a iniciativa, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que a iniciativa busca, através de acréscimo de inciso no artigo 2º do texto original, conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

As empresas contempladas são aquelas detentoras de contrato de concessão, celebrado juntamente com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O objetivo é atenuar a perda de receitas das empresas diante da não implementação do aumento no preço das passagens em 2013.

A Secretaria calcula que a renúncia da receita sobre o ICMS incidente ao óleo diesel dos referidos ônibus chegará ao montante de quase R$ 16 milhões.

Outra matéria que pode ser apreciada na oportunidade, esta protocolada sob nº 1.072/14, versa sobre a alteração na Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

A alteração objetiva conceder crédito outorgado do ICMS para o industrial de veículo automotor que implantar ou ampliar empreendimento no Estado de Goiás. De acordo com justificativa do projeto a proposta tenta equiparar o industrial beneficiário do Produzir ao industrial beneficiário do Fomentar, na medida em que aproxima o valor máximo do crédito outorgado do ICMS a ser concedido aos beneficiários de ambos programas.

O valor do incentivo fiscal é de R$ 90 milhões, em até 60 parcelais mensais, iguais e sucessivas.

Também em fase de votação definitiva está o processo nº 1.055/14 que extingue fundos rotativos de três unidades de saúde que passaram a ser administradas por Organizações Sociais (OS). São os seguintes os fundos rotativos criados pela Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que serão extintos:

Fundo Rotativo da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes – MNSL – sediada em Goiânia, no montante de R$ 50 mil;

Fundo Rotativo do Hospital de Dermatologia e Reabilitação Santa Marta – HDS – sediado em Goiânia, no montante de R$ 50 mil;

Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia – HUAPA –, no montante de R$ 180 mil.  

Por fim deverá ir a Plenário ainda, durante a próxima reunião, o projeto nº 1.058/14. Seu texto altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.

A Lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e a alteração proposta no projeto visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela mencionada Lei.

De acordo com justificativa apresentada, o objetivo é, em razão da importância das atividades agroextrativistas, como alternativa favorável à conservação do bioma Cerrado, bem como no combate à pobreza no meio rural, garantir, ao menos, segurança alimentar às comunidades do campo.

O texto justifica ainda que a medida propiciará a diversificação das atividades na propriedade, associando o respeito ao meio ambiente com a geração de renda, podendo se constituir, desse modo, em eficiente meio de inclusão social para as famílias campesinas.