Tramita na Casa o projeto de número 1.409/13, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT). A proposta cria o programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias, e aos tomadores de serviços. O objetivo é incrementar a arrecadação tributária do Estado de Goiás por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos.

O projeto aplica-se apenas a fornecedores e prestadores estabelecidos em Goiás.

Com a aprovação da matéria, a pessoa física ou jurídica adquirente de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual de contribuintes do ICMS ou IPVA fará jus ao recebimento de créditos do tesouro do Estado de Goiás, no valor de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.

O parlamentar petista justifica a proposta, argumentando que "o programa devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, e representa um incentivo para que cidadãos que adquirem mercadorias exijam o documento fiscal do estabelecimento".

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.