A Assembleia deve apreciar durante as próximas reuniões em Plenário, 25 projetos de lei da Governadoria em tramitação na Casa. Quatro matérias estão em fase de segunda e definitiva votação e se aprovadas seguem para sanção no Palácio das Esmeraldas. Outros 21 projetos se encontram em análise na Comissão Mista, devendo retornar ao Plenário assim que o parecer dos relatores forem apreciados.

São aguardados para votação em Plenário nos próximos dias quatro processos que tratam de reajustes de carreiras na área da Segurança e Defensoria Pública. Na reunião da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 15, eles foram distribuídos, mas receberam pedidos de vista.

O primeiro deles, protocolado sob nº 1.477/14, reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários). A proposta do Governo condiciona os índices à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da respectiva vigência. A previsão inicial do governo é que os vencimentos serão reajustados em quatro etapas:  18,5% em dezembro deste ano; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017.

Ainda de acordo com a mensagem da Governadoria, esses percentuais poderão variar de acordo com a arrecadação do Estado. “Acresça-se a isto que, não satisfeita a condição fixada no parágrafo 1º, inciso II, o índice do reajuste não implementado equivalerá ao da revisão geral concedida ao demais servidores do Poder Executivo em face das prescrições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Lei 14.698, de 19 de janeiro de 2004, segundo disposição contida no parágrafo 2º do mencionado artigo 1º”, diz o texto da matéria.

O Governo esclarece que a implementação das parcelas do reajuste nos exercícios de 2015 a 2017 estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos à carreira dele beneficiária. 

Faz parte do pacote também, o projeto nº 1.475/14. Seu texto reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, os valores serão reajustados da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014, 12,33% em dezembro de 2015, 12,33% em dezembro de 2016 e 12,33% em dezembro de 2017.

A complementação das parcelas do referido reajuste, nos exercícios de 2015 a 2017, estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos à carreira dele beneficiária.

Deverá ir a Plenário ainda, durante as próximas reuniões, o projeto nº 1.476/14. A matéria reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

O reajuste proposto será aplicado no mesmo percentual para os subsídios de todas as carreiras mencionadas e se dará, de forma escalonada, no mês de dezembro dos anos de 2014 a 2017, observando se a mesma sistemática, inclusive quanto a percentuais, no âmbito da Segurança Pública, adotada para as demais propostas de reajuste remuneratório de outras carreiras, encaminhadas à Assembleia Legislativa.

Os subsídios serão reajustados nos seguintes percentuais e períodos: 18,50% em dezembro de 2014 e 12,33% em dezembro dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Os reajustes ficam condicionados à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da respectiva vigência.

"Não satisfeita esta condição, o índice de reajuste não implementado equivalerá ao da revisão geral concedida aos demais servidores do Poder Executivo em face das prescrições da Constituição federal", diz o texto da Governadoria.

Por fim, tramita ainda na Comissão, o projeto 1.480/14 que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

ICMS

Dentre as matérias em fase de votação definitiva, está o projeto nº 1.053/14. A proposta altera a Lei nº 13.453/99 visando conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

As empresas contempladas são aquelas detentoras de contrato de concessão, celebrado juntamente com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O objetivo é atenuar a perda de receitas das empresas diante da não implementação do aumento no preço das passagens em 2013.

Confira abaixo o teor de todos os projetos em iminência de serem submetidos a apreciação do Plenário nos próximos dias:

Projetos em fase de votação definitiva:

1.053/14 A proposta altera a Lei nº 13.453/99 visando isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

1.072/14 Altera a Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

1.055/14 Extingue fundos rotativos de três unidades de saúde que passaram a ser administradas por Organizações Sociais (OS).

1.058/14. Seu texto altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.

Projetos sob análise da Comissão Mista:

1.123/14 - Concede a pensão especial a MARLENE MARIA DIAS TEIXEIRA.

1.054/14 – Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002, com alterações posteriores e dá outras providências.

1.447/14 - Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000.

1.167/14 - Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).

1.476/14 - Reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

1.477/14 - Reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

1.151/14 - Altera as leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de janeiro de 2000, 18.199, de 1º de novembro de 2013.

1.475/14 - Reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.

1.450/14 - Concede pensão especial a DIRCEU CONSTANTINO no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

1.442/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências.

1.268/14 - Introduz alterações na Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências.

1.444/14 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

1.229/14 - Introduz modificação na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

1.448/14 - Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

1.480/14 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

1.267/14 - Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), o bônus por resultados que especifica e dá outras providências.

1.445/14 - Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral -CEPIs-, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

1.230/14 - Introduz alterações na lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do tribunal de contas dos municípios e dá outras providências.

0244/14 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

1.149/14 - Altera a Lei nº 13.453/99 que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

1.168/14 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.