A Assembleia deve apreciar durante as próximas reuniões em Plenário, 25 projetos de lei da Governadoria em tramitação na Casa. Quatro matérias estão em fase de segunda e definitiva votação e se aprovadas seguem para sanção no Palácio das Esmeraldas. Outros 21 projetos se encontram em análise na Comissão Mista, devendo retornar ao Plenário assim que os respectivos pareceres dos relatores forem apreciados.

Dentre os processos sob análise da Comissão Mista, quatro tratam de reajustes de carreiras na área da Segurança e Defensoria Pública. Uma destas matérias, protocolada sob o nº 1.475/14, motivou incidente com representantes da Polícia Civil, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 16. Seu texto traz alterações nas Leis 18.419/14, 18.420/14 e 18.421/14 condicionando o reajuste recém-concedido pelas respectivas Leis, à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da vigência.

As leis que estão sendo alteradas foram sancionadas em 8 de abril último e são resultado de negociação ocorrida entre a categoria e o Executivo. Durante este período de negociação, ocorrido no final de 2013, o Plenário da Assembleia foi ocupado pelos policiais civis, que só se retiraram após o acordo realizado.

Além das alterações citadas, o projeto de lei trata primariamente do reajuste dos valores dos subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, os valores serão reajustados da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014, 12,33% em dezembro de 2015, 12,33% em dezembro de 2016 e 12,33% em dezembro de 2017.

A complementação das parcelas do referido reajuste, nos exercícios de 2015 a 2017, também estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos à carreira dele beneficiária.

Outro projeto da área da Segurança Pública em tramitação, este protocolado sob nº 1.477/14, reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários). A proposta do Governo igualmente condiciona os índices à ocorrência de crescimento real da receita do Estado e nas mesmas datas e valores do projeto anterior.

Deverá ir a Plenário ainda, durante as próximas reuniões, o projeto nº 1.476/14. Nos mesmos moldes, a matéria reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

Para todas as matérias, não satisfeita a condição de crescimento da receita do Estado, o índice de reajuste passará a se equivaler ao da revisão geral concedida aos demais servidores do Poder Executivo em face das prescrições da Constituição federal.

Por fim, tramita ainda na Comissão, o projeto 1.480/14 que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

ICMS

Dentre as matérias em fase de votação definitiva, está o projeto nº 1.053/14. A proposta altera a Lei nº 13.453/99 visando conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

As empresas contempladas são aquelas detentoras de contrato de concessão, celebrado juntamente com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O objetivo é atenuar a perda de receitas das empresas diante da não implementação do aumento no preço das passagens em 2013.

Abaixo o teor de todos os projetos em iminência de serem submetidos a apreciação do Plenário nos próximos dias:

Projetos em fase de votação definitiva:

1.053/14 A proposta altera a Lei nº 13.453/99 visando isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

1.072/14 Altera a Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

1.055/14 Extingue fundos rotativos de três unidades de saúde que passaram a ser administradas por Organizações Sociais (OS).

1.058/14. Seu texto altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.

Projetos sob análise da Comissão Mista:

1.123/14 - Concede a pensão especial a MARLENE MARIA DIAS TEIXEIRA.

1.054/14 – Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002, com alterações posteriores.

1.447/14 - Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração (Funmineral) e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000.

1.167/14 - Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).

1.476/14 - Reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

1.477/14 - Reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

1.151/14 - Altera as leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de janeiro de 2000, 18.199, de 1º de novembro de 2013.

1.475/14 - Reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.

1.450/14 - Concede pensão especial a DIRCEU CONSTANTINO no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

1.442/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás.

1.268/14 - Introduz alterações na Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002.

1.444/14 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

1.229/14 - Introduz modificação na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

1.448/14 - Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005.

1.480/14 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

1.267/14 - Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), o bônus por resultados.

1.445/14 - Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral -CEPIs-, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

1.230/14 - Introduz alterações na lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do tribunal de contas dos municípios.

0244/14 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

1.149/14 - Altera a Lei nº 13.453/99 que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

1.168/14 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica.