O projeto do deputado Francisco Júnior (PSD) que propõe o fornecimento gratuíto de fraldas descartáveis para idosos portadores de deficiência foi vetado pela Governadoria. O veto, protocolado com o nº 1.327/14, iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa na última semana.

Nas razões do veto, constata-se que este tipo de ação é de competência privativa do Poder Executivo Estadual, e não do Poder Legislativo. "Em observância ao princípio da divisão dos poderes, previsto pela Constituição Federal, um Poder não pode definir uma linha de conduta a ser adotada por outro, sob pena de inconstitucionalidade", reza o texto.

Também acrescenta-se no texto que a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas acarretaria despesa a ser custeada pelo Poder Executivo, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.