Projeto de lei nº 1.414 de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), já em tramitação na Assembleia e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visa a dispensa de licitação para compra de produtos agropecuários oriundos da agricultura familiar.

O projeto define também que esses produtos deverão ser destinados para pessoas em situação de insegurança alimentar e para a formação de estoques de segurança. Ainda, será considerado agricultores familiares as pessoas que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Francisco Júnior justifica que a medida visa agregar mecanismos que assegurem o direito humano à alimentação e nutrição num contexto de afirmação da soberania alimentar do país, viabilizando a formação de estoques de segurança para garantir à população alimentos da cesta básica.

“O projeto é uma recomendação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que apontam a necessidade de formação desses estoques públicos de alimento, para garantir um volume mínimo de produtos da cesta básica, especialmente das populações sob risco de desabastecimento”, enfatizou o parlamentar.