Tramita na Assembleia Legislativa veto integral a projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.

O veto do Governo ao projeto do ex-deputado Hildo do Candango (PTB) recebeu na Casa o nº 1429/2014 e, antes de passar por votação única e secreta em Plenário, terá seu parecer votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

"Em primeiro lugar, a matéria de que trata o projeto submetido à consideração governamental, no que atina com as unidades estaduais de ensino, evidentemente pertence, ao contrário do que sustenta a peça opinativa, ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo”, inicia a justificativa.

De acordo com a Governadoria, a obrigatoriedade de manter dois exemplares da Constituições Federal e Estadual é um intento de promover ingerência sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo e com a criação de despesas que, provavelmente, não serão assim tão pequenas como supõe o parecer.

“Em síntese, a proposição sob exame claramente faz determinações que refletem na organização administrativa do Executivo e interfere diretamente na atuação de agentes do serviço público de Educação”, finaliza.