A Governadoria vetou integralmente o projeto de lei do ex-deputado Hildo do Candango (PTB), que institui o Sistema de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. O veto, constante do processo nº 1.428/2014, será deliberado, primeiramente, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, depois, seu parecer passará por votação única e secreta pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

De acordo com a Governadoria, poderia se cogitar resolvida a questão preliminar sobre a iniciativa, não fosse o fato da peça legislativa impor, sem reservas, ao Poder Executivo, política voltada instituição de sistema estadual de internação compulsória de dependentes químicos, acarretadora de dispêndio ao seu orçamento próprio. Isto representa violação, por parte da Assembleia, de ao menos um princípio constitucional, o da separação dos poderes.

“O sistema estadual de internação obrigatória, almejado pelo instrumento legislativo, acaba por contrariar, inclusive, a Lei Nacional nº 11.343/2006 que, ao estabelecer as diretrizes gerais sobre as políticas públicas afetas às drogas, sujeita a sua observância também o Estado de Goiás”, a justifica.