O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) encaminhou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, o projeto de lei nº 1.413, de sua autoria, que pretende consegui a isenção tributária para vítimas e parentes de primeiro grau das vítimas de homicídio, latrocínio, roubo, furto e estupro, cometidos em todo o território do Estado de Goiás.

O projeto define que a isenção incidirá apenas uma vez para cada crime ocorrido e será integral para os seguintes impostos: Imposto de Tramitação Causa Morte e Doação (ITCMD), Imposto sob Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e Imposto sob Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo Luiz Carlos do Carmo, esse projeto se faz necessário, tendo em vista a inércia do poder público estadual em relação ao tema Segurança Pública. Essa área, por sinal, foi tema de recente CPI, cujo relatório final foi tímido, segundo o deputado, mas alarmante, mostrando claramente a deficiência e ausência do Estado no combate ao crime.

O parlamentar diz que o objetivo desse projeto de lei é justo ao conceder essa isenção de impostos para pessoas vítimas de crimes de todas as modalidades. "Espero que esse projeto ajude a discutir o tema Segurança Pública, despertando a todos para uma ação enérgica e eficaz no combate a insegurança da população”, defendeu Luiz Carlos do Carmo.