Protocolado na Casa com o número 1.431, começou a tramitar na Casa o veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 24, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás.

Para tomar a decisão, o Governador acolheu parecer da Procuradoria-Geral do Estado de que a proposta aprovada pelos deputados é inconstitucional, de acordo com o artigo 20, inciso II, letra “b” da Constituição Estadual.

“É que ao determinar a execução das mencionadas ações discriminadas no item precedente, interfere-se na competência privativa do Governador para dispor sobre a imposição de conduta a seus servidores, além de albergar flagrante ingerência do legislativo no Executivo”, diz o texto da procuradoria citado nas razões do veto.

O veto do Governo será agora apreciado em plenário nas próximas sessões ordinárias.