Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 22, os deputados apreciaram 22 projetos de lei em tramitação na Casa. Todos os projetos foram aprovados em votação definitiva e seguem agora para sanção. Foram 4 matérias de autoria do Governo do Estado e 18 de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados está o de número 1.053/14. A proposta altera a Lei nº 13.453/99 visando conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo.

As empresas contempladas são aquelas detentoras de contrato de concessão, celebrado juntamente com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O objetivo é atenuar a perda de receitas das empresas diante da não implementação do aumento no preço das passagens em 2013.

Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 1.058/14, que altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.

A Lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. A alteração proposta visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela Lei.

Durante a reunião foi ainda colocado em apreciação o processo do Executivo nº 1.072/14. A matéria versa sobre a alteração na Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

A alteração objetiva conceder crédito outorgado do ICMS para o industrial de veículo automotor que implantar ou ampliar empreendimento no Estado de Goiás. De acordo com justificativa do projeto a proposta tenta equiparar o industrial beneficiário do Produzir ao industrial beneficiário do Fomentar, na medida em que aproxima o valor máximo do crédito outorgado do ICMS a ser concedido aos beneficiários de ambos programas.

O valor do incentivo fiscal é de R$ 90 milhões, em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Confira abaixo todos os projetos aprovados durante a reunião:

Projetos do Governo em 2ª votação:

1.053/14 - ALTERA A LEI Nº 13.453/99, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

1.055/14 - EXTINGUE OS FUNDOS ROTATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

1.058/14 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013.

1.072/14 - ALTERA A LEI Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE GOIÁS.

Projetos parlamentares:

1.130/11 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADO DE DIREÇÃO.

4.155/11 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO, VISANDO INCENTIVAR O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE GOIÁS.

3.198/12 - ESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS, EM SALA DE AULA, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE GOIÁS.

4.574/12 - OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

1.906/13 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS, A CONFERÊNCIA APOSTÓLICA NACIONAL DA LUZ PARA OS POVOS - MINISTÉRIO APOSTÓLICO - BRASIL.

2.380/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS QUAIS CONSTE A LOTAÇÃO MÁXIMA, NÚMERO DE SAÍDAS EXISTENTES, DATA DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS DADOS PERTINENTES AOS FREQUENTADORES.

2.427/13 - ALTERA A LEI Nº 17.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO.

2.752/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (RODOVIA DOMINGOS GOMES DA SILVA).

2.753/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (ESTÁDIO FIDÊNCIO JOSÉ VALENTE)

2.755/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (UNIDADE MARIA BARBOSA FIGUEIREDO)

2.810/13 - DISPÕE SOBRE A OFERTA ADEQUADA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

2.814/13 - INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ESTADO DE GOIÁS.

2.819/13 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS.

2.826/13 - INSTITUI O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, NO ESTADO DE GOIÁS.

2.828/13 - DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DA REGIÃO NOROESTE DE GOIÂNIA (HUGO 2) GOVERNADOR OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA.

2.829/13 – DÁ DENOMINAÇÃO DE "MARIA ALVES DA SILVA" AO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM TIRADENTES EM APARECIDA DE GOIÂNIA.

2.829/13 - INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS A EXPOSIÇÃO NACIONAL DE ORQUÍDEAS DE GOIÂNIA.

3.446/13 - DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO LOCALIZADO EM GOIÂNIA.