Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 1.400, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de comprovante de comparecimento nas provas de concurso público em caso de justificar a ausência no trabalho nos finais de semana.

De acordo com o artigo 2°, o descumprimento da Lei acarretará em multa no valor de R$ 2.000,00 às organizadoras de concursos, e em caso de reincidência esse valor será dobrado.  

“A proposta tem o intuito de garantir ao cidadão que trabalha nos finais de semana o documento que comprove a ausência no trabalho caso este trabalhador preste concurso público”, afirma o deputado.