A Comissão Mista aprovou, na tarde desta quarta-feira, 23, o projeto de lei nº 1.444/2014, assinado pela Governadoria, que dispõe sobre a contratação de servidor, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de interesse público. A matéria segue agora para duas votações em Plenário.

Na prática, trata-se de uma alteração na lei 13.664, de 27 de julho de 2000, dando uma nova redação para a alínea “A”, do inciso VII, do artigo 2º.

Conforme justificativa do Executivo, as contratações visam atender demandas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades da autarquia. As áreas beneficiadas seriam trânsito, transporte, obras públicas, educação, segurança pública, assistência previdenciária, e comunicação – todas vinculadas aos programas da rede de proteção social do Estado de Goiás.