A Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), sobre o projeto de lei que reajusta os valores dos subsídios dos delegados de polícia da Diretoria Geral da Polícia Civil. O voto do líder acatou as emendas acordadas pelos deputados Marcos Martins e Júlio da Retífica, ambos do PSDB, corrigindo questões relacionadas à vinculação do reajuste ao crescimento da receita líquida do Estado.

Trata-se do processo nº 1.475/2014, que motivou incidente com representantes da Polícia Civil, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 16. Seu texto traz alterações nas Leis 18.419/14, 18.420/14 e 18.421/14 condicionando o reajuste recém-concedido pelas respectivas Leis, à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da vigência.

As leis que estão sendo alteradas foram sancionadas em 8 de abril último e são resultado de negociação ocorrida entre a categoria e o Executivo. Durante este período de negociação, ocorrido no final de 2013, o Plenário da Assembleia foi ocupado pelos policiais civis, que só se retiraram após o acordo realizado.

Além das alterações citadas, o projeto de lei trata primariamente do reajuste dos valores dos subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, os valores serão reajustados da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014, 12,33% em dezembro de 2015, 12,33% em dezembro de 2016 e 12,33% em dezembro de 2017.