Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quarta-feira, 23, o parecer dos relatores a 23 projetos de lei. Foram 18 matérias de autoria da Governadoria, uma da Mesa Diretora da Casa, duas parlamentares e duas do Tribunal de constas dos Municípios do Estado de Goiás. Todos os processos estão aptos agora à votação em Plenário, o que acontece em sessão extraordinária no final desta tarde.

Os projetos que se referem aos reajustes salariais receberam emendas dos deputados Júlio da Retífica e Marcos Martins, ambos do PSDB, garantindo os índices de reajustes anuais, mesmo que não tenha ocorrido um crescimento da receita nos mesmos índices. Esta emenda foi elaborada em conjunto com representantes das categorias, onde após vários debates, chegou-se ao consenso, que foi também acatado pelo líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) em seu voto em separado.

Desta maneira, são aguardados para votação em Plenário, ainda hoje, quatro processos que tratam de reajustes de carreiras na área da Segurança e Defensoria Pública. O primeiro deles, protocolado sob nº 1.475/14, traz alterações nas Leis 18.419/14, 18.420/14 e 18.421/14 condicionando o reajuste recém-concedido pelas respectivas Leis, à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da vigência.

Além das alterações citadas, o projeto de lei trata primariamente do reajuste dos valores dos subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, os valores serão reajustados da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014, 12,33% em dezembro de 2015, 12,33% em dezembro de 2016 e 12,33% em dezembro de 2017.

A complementação das parcelas do referido reajuste, nos exercícios de 2015 a 2017, também estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos à carreira dele beneficiária.

Outro projeto da área da Segurança Pública em fase de votação em Plenário, este protocolado sob nº 1.477/14, reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários).

Está em Plenário ainda, o projeto nº 1.476/14. Nos mesmos moldes, a matéria reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

Por fim, na área da Segurança Pública, está o projeto 1.480/14 que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade e que seguem agora para votação em dois turnos em Plenário:

244/14 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

1.123/14 - Concede a pensão especial a MARLENE MARIA DIAS TEIXEIRA.

1.442/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências.

1.444/14 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

1.445/14 - Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral -CEPIs-, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

1.151/14 - ALTERA AS LEIS Nº 11.180, DE 19 DE ABRIL DE 1990, 13.591, DE JANEIRO DE 2000, 18.199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.

1.479/14 – Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

1.477/14 - Reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

1.168/14 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.

1.447/14 - Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000.

1.476/14 – Reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

1.149/14 - ALTERA A LEI Nº 13.453/99 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

1.268/14 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.450/14 – Concede pensão especial a DIRCEU CONSTANTINO no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

1.448/14 - Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

1.267/14 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG -, O BÔNUS POR RESULTADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.475/14 – Reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.

1.480/14 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

PROJETOS PARLAMENTARES

1.275/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JATAÍ, COM SEDE MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO.

1.417/14 – Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Sr. Ricardo Bagnete Alves.

MESA DIRETORA

1.519/14 – REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA .

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

1.229/14 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N° 15.958, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

1.230/14 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1998, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.