Nesta terça-feira, 29, às 17h15, o deputado Mauro Rubem (PT) acompanhado de familiares de vítimas, terá audiência com o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator do Incidente de Deslocamento de Competência nº 3 (IDC-3), nome técnico do processo de federalização de investigações e julgamento de crimes ocorridos em Goiás.

Devem participar da audiência, também, o coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos Padre Burnier, Eduardo Mota; Eronildes da Silva Nascimento, viúva de Pedro Nascimento, morto na tragédia do Parque Oeste Industrial; o filho do radialista Valério Luiz (assassinado na porta da rádio onde trabalhava), Valério Luiz Filho; o irmão do advogado assassinado David Sebba, Pedro Ivo Sebba; Edna dos Santos, viúva do comerciante Fernando de Sousa, morto por um policial do Graer; e a mãe de Célio Roberto de Sousa, desaparecido após abordagem da Rotam em 2008, Maria Aparecida dos Santos. O mesmo grupo participou, no dia 8 de abril, de audiência com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar do mesmo tema.

O processo de federalização (IDC-3) das investigações e julgamento de mais de 40 crimes no Estado, alguns com possível participação de policias militares, foi ajuizado em 10 de maio de 2013 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo então procurador-geral da República,  Roberto Gurgel, que considerou justo o pedido do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para que a apuração desses casos saísse da alçada apenas das autoridades goianas.

Em Goiás, nos últimos 14 anos, 43 pessoas desapareceram após abordagens policiais. Ao defender o pedido de federalização, o então procurador Roberto Gurgel lamentou a falta de atuação por parte de vários órgãos de investigação do Estado e disse que é evidente não apenas a “inércia do governo de Goiás”, mas também uma “ação legitimadora da violência policial”.

No documento encaminhado ao STJ, Gurgel não somente narra os recentes fatos envolvendo moradores de rua. Ele também faz um amplo histórico de casos que indicam a participação de grupos de extermínio da PM. São vários casos ocorridos desde 2000 que, segundo Gurgel, não foram apurados e não resultaram em qualquer tipo de punição de nenhum policial até hoje.

Para Gurgel, “o somatório de formação técnica arcaica dos policiais com a situação de falência estatal e recrudescimento da criminalidade resultaram no desaparecimento forçado de indivíduos, execução de pessoas em situação de rua e de figuras públicas questionadoras da atuação policial violenta e instituição de grupos de extermínio”. Ele aponta também fortes indícios de intimidação de órgãos de imprensa e autoridades fiscalizadoras da atuação policial, bem como na aplicação de violência arbitrária e desmedida durante abordagens policiais.

O pedido de federalização é o resultado de luta de Mauro Rubem, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás. Em agosto de 2012, ele apresentou em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos o relatório “Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos”, que foi exposto ao CDDPH e serviu de base para Gurgel protocolar o pedido de federalização em Goiás (IDC-3).

Este é o terceiro incidente de deslocamento de competência analisado pelo STJ, desde a sua introdução na Constituição Federal, em 2004. Em 4 de setembro de 2013 Mauro Rubem promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o assunto, com a presença do deputado federal  Luiz Couto e do subprocurador-geral da República Luciano Maia, ambos da Paraíba, estado onde houve o IDC-2.

Uma das consequências das ações de Mauro Rubem junto ao CDDPH foi o pedido feito pelo Governo de Goiás para a vinda da Força Nacional, que  está em Goiânia e Rio Verde desde 30 de agosto de 2013, já tendo solucionado 60 dos 200 casos de homicídios de “alta complexidade” e desaparecimentos forçados ocorridos no Estado.