O projeto oriundo da Governadoria protocolado sob o número 1.480/2014, que trata sobre o reajuste dos subsídios dos defensores públicos do Estado de Goiás, tramitou esta semana na Comissão Mista, que aprovou como parecer o voto em separado favorável à matéria do deputado Fábio Sousa. A propositura teve a sua primeira votação em Plenário e na próxima semana deverá ser apreciada em votação definitiva.

Segundo a proposta, os valores atuais dos subsídios do cargo de Defensor Público, instituídos pela Lei nº 16.779, de 11 de novembro de 2009, serão acrescidos de índices não cumulativos de 60%, a partir de 1º de maio de 2014 e de 1,99%, mensalmente, no período de junho de 2014 a dezembro de 2015.

De acordo com justificativa do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), o impacto na folha de pagamento no corrente ano e nos dois exercícios subsequentes, referente à despesa, será o seguinte: R$ 392.438,59 em 2014; R$ 806.645,11 em 2015 e R$ 905.590,22 em 2016.

Ainda segundo a propositura, o impacto decorrente do acréscimo dos valores dos subsídios de que trata a Lei em questão será compensado proporcionalmente com a redução gradual do percentual dos pagamentos de honorários dativos destinados aos advogados particulares que atuam no interior do Estado, conforme dispuser o chefe do Poder Executivo em decreto.

Os reajustes constantes dos incisos I e II do art. 1º do projeto abrangem eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, relativamente às datas bases de maio de 2014 a maio de 2016, ficando, todavia, condicionados, os do inciso II, programados para 2015, à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da respectiva vigência.