O deputado Luis Cesar Bueno (PT) considera importante a ação organizada pelo Fórum da Pequena e Micro Empresa em parceria com o Sebrae-Go com vistas a acompanhar a votação da PLP 221/12, que propõe mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Apoio, inclusive, a ampliação desse movimento para que votem também a reforma tributária”, enfatizou o parlamentar petista.

Luis Cesar Bueno entende que as atualizações previstas no projeto em questão criam condições de competição mais justa para as pequenas e micro empresas. “Os pontos essenciais da proposta são a universalização do acesso ao Simples, a redução da burocracia e o fim dos abusos da substituição tributária do ICMS”. A votação está marcada para esta terça-feira, 29, às 16 horas.

Para Luis Cesar Bueno, o movimento coordenado pela Fecomércio-GO é importante, “porque o setor produtivo precisa ter condições de ter um desempenho comercial e industrial compatível com o atual crescimento do país, por isso defendo que esse movimento amplie para votar também a reforma tributária”. Segundo o deputado, tem um número excessivo de tributos. “Precisamos fazer uma justiça fiscal para que tribute quem ganha mais e ofereça as condições mínimas para o pequeno e médio empreendedor”.

O autor da PLP 221/212 é o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). A proposta altera os Anexos da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.