O projeto do deputado Talles Barreto (PTB) que visa regulamentar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual de Goiás foi apresentado preliminarmente em Plenário e, em seguida, encaminhado para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo a propositura, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais, aqui, citados, serão permitidos nos seguintes termos: para poder realizar as vendas, o fornecedor deverá estar devidamente habilitado, munido do alvará municipal específico. A comercialização será permitida em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, como arquibancadas superiores e tribunas.

Será autorizada apenas a exposição e a venda de cerveja, a qual poderá ser vendida e entregue aos consumidores em copos plásticos cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml. O consumidor terá permissão para retirar apenas uma unidade por vez, apresentando no ato a carteira de identidade, comprovando ser maior de 18 anos.

De acordo com justificativa do projeto, os fornecedores que descumprirem o disposto na lei em questão ficarão sujeitos a penalidades como: multa no valor de 10 salários mínimos vigentes no país e em caso de reincidência, a suspensão do comércio de bebidas alcoólicas pelo prazo de 30 a 360 dias.

Outra punição que será aplicada é a proibição das vendas, pagamento em dobro do valor da multa aplicada, interdição temporária ou definitiva pelo Poder Público, além de responsabilidades civis e criminais previstas em Lei.