Proposto pelo deputado Túlio Isac (PSDB), projeto de lei dispõe sobre medidas de segurança para o oferecimento de serviço de caixa eletrônico por instituições financeiras no Estado de Goiás. A propositura foi preliminarmente apresentada em Plenário e encaminhada para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo a proposta, as instituições financeiras em operação em Goiás ficam obrigadas a colocar em benefício dos usuários de caixas eletrônicos situados no interior das instalações dessas agências, no mínimo, dois seguranças, devidamente treinados.

A permanência dos vigilantes se dará durante todo o tempo em que os caixas eletrônicos estiverem disponíveis ao uso por parte do cliente, ainda que fora do horário de funcionamento normal da agência.

O descumprimento desta lei poderá acarretar nas seguintes sanções administrativas: advertência, multa de R$ 2 mil, multa de R$ 4 mil em caso de reincidência e suspensão dos serviços de caixa eletrônico até a adequação à lei. A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) de Goiás será o órgão responsável pela fiscalização.

De acordo com justificativa da propositura, a onda de assaltos a usuários dos caixas eletrônicos, nas grandes cidades, tem se tornado rotina. Dessa forma, a medida cumprirá sua competência suplementar em assuntos de defesa do consumidor, não afetando ou contradizendo quaisquer normas gerais editadas pela União.