Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 1.409, de autoria do deputado Karlos Cabral( PT), que dispõe sobre a criação do programa de concessão de crédito para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

De acordo com a proposta o objetivo é incrementar a arrecadação tributária do Estado de Goiás por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais. Na matéria consta que o beneficiário do programa adquirente fará jus ao valor de 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor.

Segundo a proposta para fins de apuração do crédito a ser concedido serão observados: a proporcionalidade entre valor do documento fiscal referente à aquisição e o valor dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor, em relação a cada documento fiscal, o limite de 7,5% para ICMS e 1,5% para IPVA

“O programa caminha no sentido da informação de documentos em papel transformando-os em eletrônicos, pois exige que todas as notas emitidas sejam registradas pelos estabelecimentos no banco de dados da Secretária da Fazenda”, afirma o deputado.