Em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 28, os deputados apreciaram dez projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos um foi aprovado em primeira votação e nove em votação definitiva. Foram sete projetos de autoria do Governo do Estado, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e dois de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, três deles versam sobre reajuste salarial escalonado de servidores da área de Segurança Pública do Estado. Todos eles reajustam os vencimentos da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; e 12,33% em dezembro de 2017.

O primeiro desses processos, protocolado sob nº 1.477/14, reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários). O segundo, protocolado sob nº 1.475/14, reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. Já o projeto nº 1.476/14 reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 1.480/14 que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas durante a reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

244/14 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.123/14 - Concede a pensão especial a Marlene Maria Dias Teixeira;

1.230/14 – TCM- Introduz alterações na lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências;

1.475/14 – Reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás;

1.476/14 – Reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas;

1.477/14 - Reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás;

1.479/14 – Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010. Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A modificação constiste na adoção do regime de subsídio e no estabelecimento de novas regras para enquadramento, promoção e progressão;

1.480/14 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás. Este reajuste vigora a partir de 1º de maio de 2014 em 60% e acrescido de 1,99% mensalmente no período de junho de 2014 a dezembro de 2015.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.275/14 - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jataí, com sede município de Jataí – GO;

1.417/14 – Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Sr. Ricardo Bagnete Alves.