A Assembleia aprovou, em votação definitiva, na sessão extraordinária desta segunda-feira, 28, o projeto de número 1.479/14, procedente da Governadoria do Estado. A proposta introduz alterações na Lei nº 16.921/10, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração de funções que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

A modificação consiste na adoção do regime de subsídio e no estabelecimento de novas regras para enquadramento, promoção e progressão, por meio da criação de uma Certificação Profissional como exigência para a ascensão do servidor na carreira.

Na proposta, explica-se que a referida certificação é utilizada para aferir as competências necessárias para o desempenho de determinada atividade ou função estratégica. O método de avaliação baseia-se na chamada "Gestão por Competências", ferramenta de seleção, avaliação, desenvolvimento e gestão de catrreiras e remuneração já usado, com sucesso, no estado de Minas Gerais.

A avaliação abrange cinco aspectos do profissional de carreira: avaliação de conhecimentos e desempenho, formação acadêmica, experiência, atualização profissional e cursos de aperfeiçoamento e qualificação.

O projeto também especifica que a implementação total do subsídio a ser pago aos integrantes da carreira será feito em cinco parcelas anuais, todos nos meses de maio, até 2018.

A proposta foi aprovada pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind), da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof).