Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta segunda-feira, 28, o parecer dos relatores a 10 projetos de lei. Foram sete matérias de autoria da Governadoria e três de iniciativa parlamentar. Todos os processos estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 1.051/14. Seu texto propõe um novo reajuste para as 524 pensões especiais decorrentes do acidente com o césio 137, ocorrido em 1987, em Goiânia. Segundo o chefe do Poder Executivo, a atual administração tem adotado como norma a equiparação dos valores destes benefícios ao valor do salário mínimo, também considerado como piso salarial.

Se o projeto for aprovado em Plenário, os valores serão reajustados para R$ 1.448,00, beneficiando 14 pensionistas que ganham hoje 1.356,00, todos lotados na Secretaria da Fazenda. Um outro grupo de 89 pessoas, também lotado na Sefaz, que tem contracheques de R$ 678,00 mensais, passará a receber R$ 724,00.

O bloco mais numeroso das vítimas do césio 137, vinculado à Secretaria Estadual da Saúde, terá também vencimentos melhorados de R$ 678,00 para R$ 724,00.

Com as alterações, o impacto financeiro estimado na folha de pagamento será de R$ 24.748,00. As despesas totais do Estado de Goiás com as vítimas do césio 137 serão alterados para R$ 272.228,00 em 2014, subindo para R$ 296.976,00 em 2015.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 1.551/14, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos das Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

A proposta determina que a movimentação do servidor nas referências do cargo por ele ocupado se dará de forma automática, a cada dois anos de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de exercício no cargo. O valor de 3% incidente sobre o vencimento básico é cumulativo entre uma referência e outra.

A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares. Será concedido, ainda, adicional de titulação e aperfeiçoamento a servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições dos cargos que estejam exercendo, de acordo com as seguintes especificações: 30%, 20% e 10% para cargos de nível superior, destinados, respectivamente, a portadores de doutorado, mestrado e especialização.

A proposta também concede adicional de 7% aos ocupantes de cargos de nível médio, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 260 horas, bem como aumento de 5% para os cargos de nível fundamental, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 180 horas.

O projeto ainda contempla os servidores da Saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária.

Por fim, será atribuída gratificação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas funções (em jornada mínima de 20 horas semanais) nas unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

PROJETOS DA GOVERNADORIA

1.535/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.464/14 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG.

1.465/14 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

1.054/14 - REAJUSTA OS VALORES DAS PENSÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE COM A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA CÉSIO 137 OCORRIDO EM 1987, NA CIDADE DE GOIÂNIA, PREVISTAS NA LEI Nº14.226, DE 08 DE JULHO DE 2002, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.551/14 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.511/14 - FICA DENOMINADO DONA ELOISA TEODORO DE SOUZA O TRECHO DA RODOVIA GO-320 QUE LIGA CACHOEIRA DE GOIÁS A IVOLÂNDIA.

1.512/14 - CRIA A UNIDADE DE ENSINO, JÁ DENOMINADA COMO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MARIA DANTAS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

PROJETOS PARLAMENTARES

560/14 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA HERMÍNIO DE FREITAS À RODOVIA GO-480, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE CIRILÂNDIA A SANTA ISABEL.

1.374/14 - ALTERA A LEI Nº 14.484, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA.

1.552/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE, TRIAGEM E APOIO À RESSOACIALIZAÇÃO ORIENTADA A TRANSGRESSORES PARA HUMANIZAÇÃO, COM SEDE NA RUA F-26, QD. 85, LT .42 SETOR FAIÇALVILLE GOIÂNIA - GO, CEP: 74.350-190