Em duas reuniões extraordinárias realizadas na tarde desta segunda-feira, 28, os deputados apreciaram 14 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos cinco foram aprovados em primeira votação e nove em votação definitiva. Foram oito projetos de autoria do Governo do Estado, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), um da Mesa Diretora da Casa e quatro de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, três deles versam sobre reajuste salarial escalonado de servidores da área de Segurança Pública do Estado. Todos eles reajustam os vencimentos da seguinte forma: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; e 12,33% em dezembro de 2017.

O primeiro desses processos, protocolado sob nº 1.477/14, reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (agentes penitenciários). O segundo, protocolado sob nº 1.475/14, reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. Já o projeto nº 1.476/14 reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas.

Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 1.480/14 que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Em primeira votação, foi aprovado o projeto 1.551/14, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos das Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

A proposta determina que a movimentação do servidor nas referências do cargo por ele ocupado se dará de forma automática, a cada dois anos de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de exercício no cargo. O valor de 3% incidente sobre o vencimento básico é cumulativo entre uma referência e outra.

A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares. Será concedido, ainda, adicional de titulação e aperfeiçoamento a servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições dos cargos que estejam exercendo, de acordo com as seguintes especificações: 30%, 20% e 10% para cargos de nível superior, destinados, respectivamente, a portadores de doutorado, mestrado e especialização.

A proposta também concede adicional de 7% aos ocupantes de cargos de nível médio, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 260 horas, bem como aumento de 5% para os cargos de nível fundamental, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 180 horas.

O projeto ainda contempla os servidores da Saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária.

Por fim, será atribuída gratificação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas funções (em jornada mínima de 20 horas semanais) nas unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação.

Durante a sessão extraordinária foi ainda colocado em apreciação o processo do Executivo, de nº 1.087/2014, de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Órgão, relativa à data-base do mês de maio de 2014. A matéria teve sua votação prejudicada por falta de quórum mínimo em Plenário. A votação deverá ser retomada durante a próxima sessão.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas durante a reunião:

Primeira votação:

244/14 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

1.551/14 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Segunda votação

1.123/14 - Concede a pensão especial a Marlene Maria Dias Teixeira;

1.230/14 – TCM- Introduz alterações na lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências;

1.475/14 – Reajusta os valores do subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás;

1.476/14 – Reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas;

1.477/14 - Reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás;

1.479/14 – Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010. Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A modificação constiste na adoção do regime de subsídio e no estabelecimento de novas regras para enquadramento, promoção e progressão;

1.480/14 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado de Goiás. Este reajuste vigora a partir de 1º de maio de 2014 em 60% e acrescido de 1,99% mensalmente no período de junho de 2014 a dezembro de 2015.

Processos parlamentares - 2ª votação:

275/14 - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jataí, com sede município de Jataí – GO;

1.417/14 – Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Sr. Ricardo Bagnete Alves.

 Processos parlamentares - 1ª votação

1.374/14 – ALTERA A LEI Nº 14.484, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA.

1.552/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE, TRIAGEM E APOIO À RESSOACIALIZAÇÃO ORIENTADA A TRANSGRESSORES PARA HUMANIZAÇÃO, COM SEDE NA RUA F-26, QD. 85, LT .42 SETOR FAIÇALVILLE GOIÂNIA - GO, CEP: 74.350-190

Mesa Diretora

1.519/14 - Reajusta os valores dos vencimentos do servidor da Assembleia Legislativa.