Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 29, os deputados apreciaram 14 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 10 foram aprovados em primeira votação e outros quatro em votação definitiva. Foram nove projetos de autoria do Governo do Estado, dois de autoria parlamentar, um do Ministério Público do Estado de Goiás, um do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e um da Mesa Diretora da Casa.

O único projeto do Governo aprovado em votação definitiva, e que segue agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, é o de nº 1.551/14, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos das Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

A proposta determina que a movimentação do servidor nas referências do cargo por ele ocupado se dará de forma automática, a cada dois anos, de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de exercício no cargo. O valor de 3% incidente sobre o vencimento básico é cumulativo entre uma referência e outra.

A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares. Será concedido, ainda, adicional de titulação e aperfeiçoamento a servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições dos cargos que estejam exercendo, de acordo com as seguintes especificações: 30%, 20% e 10% para cargos de nível superior, destinados, respectivamente, a portadores de doutorado, mestrado e especialização.

A proposta também concede adicional de 7% aos ocupantes de cargos de nível médio, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 260 horas, bem como aumento de 5% para os cargos de nível fundamental, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a 180 horas.

O projeto ainda contempla os servidores da Saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária.

Por fim, será atribuída gratificação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas funções (em jornada mínima de 20 horas semanais) nas unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação.

Outro projeto do Executivo aprovado na oportunidade, este em primeira votação, é o protocolado sob nº 1.268/14. Seu texto pretende alterar uma nomenclatura do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Segundo explica a Governadoria, a alteração sugerida, substitui a expressão “Delegado de Polícia de 3ª Classe” para “Delegado de Polícia Substituto”. Além disso, outra mudança no texto da Lei nº 14.275/2002, visa permitir a matrícula no curso de formação dos candidatos aprovados nas provas objetivas, discursiva e de capacitação, de acordo com o número de vagas, acrescido do quadro de reserva estabelecido no edital e obedecendo a ordem de classificação.

Durante a reunião foi ainda colocado em apreciação o processo do Executivo, de nº 1.445/14, que institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepis) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. O projeto em questão altera a Lei Nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012 transformando sete unidades de ensino da rede pública estadual em novos Cepis. Sua votação foi prejudicada por falta de quórum mínimo em Plenário. A votação deverá ser retomada durante a próxima sessão.

Confira abaixo todos os projetos aprovados durante a reunião desta terça-feira, 29:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.513/14 – CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

244/14 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 15.251, DE 15 DE JULHO DE 2005.

1.512/14 - CRIA A UNIDADE DE ENSINO, JÁ DENOMINADA COMO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MARIA DANTAS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

1.054/14 - REAJUSTA OS VALORES DAS PENSÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE COM A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA CÉSIO 137 OCORRIDO EM 1987, NA CIDADE DE GOIÂNIA, PREVISTAS NA LEI Nº14.226, DE 08 DE JULHO DE 2002, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.149/14 - ALTERA A LEI Nº 13.453/99 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

1.151/14 – ALTERA AS LEIS Nº 11.180, DE 19 DE ABRIL DE 1990, 13.591, DE JANEIRO DE 2000, 18.199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

1.168/14 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.268/14 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.551/14 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.374/14 - ALTERA A LEI Nº 14.484, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA.

1.552/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE, TRIAGEM E APOIO À RESSOACIALIZAÇÃO ORIENTADA A TRANSGRESSORES PARA HUMANIZAÇÃO, COM SEDE NA RUA F-26, QD. 85, LT .42 SETOR FAIÇALVILLE GOIÂNIA - GO, CEP: 74.350-190

PROCESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.087/14 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014 E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SUBPROMOTOR DE JUSTIÇA.

PROCESSO DO TCM EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.229/14 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N° 15.958, DE 18 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO DA MESA DIRETORA EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.519/14 - REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.