Está na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 6, o projeto de lei nº 4.254/13, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000.

A matéria determina que o Poder Executivo, por meio da Celgpar, Celgtelecom, Saneago, Agehab, Iquego, Metrobus, Transurb, Goiasfomento e Goiasindustrial fará, ao Poder Legislativo, prestação de contas detalhada das transferências financeiras para com elas realizadas.

O projeto traz ainda a forma detalhada de quais os tipos de prestações de contas deverão ser informadas. Desta maneira seu texto determina a apresentação do valor global das transferências financeiras realizadas às citadas empresas; uma vez feito o repasse, a apresentação do modo com que as empresas gastaram os recursos e, finalmente, a apresentação de relatório sobre o resultado prático obtido pelas transferências. Tais informações se darão por meio de audiência pública a ser realizada na Assembleia até a primeira quinzena do mês de agosto do ano de 2014.

O parlamentar justifica a sua iniciativa: "O Executivo Goiano, não raras vezes, deixa de agir com a transparência necessária aos atos públicos. Tal fato, muitas vezes, são aproveitados em virtude de lacuna legislativa. A Lei 13.660, de 20 de julho de 2000 - que autoriza a transferência de recursos financeiros públicos a algumas empresas públicas que se encontravam em processo de liquidação - possui a falha legislativa a qual se pretende corrigir”, informa o deputado.

De acordo com Luis Cesar Bueno, a Lei dispõe, de forma expressa, que as finalidades dos repasses é dar-lhes subvenção econômica destinadas à cobertura de déficits de manutenção. “Uma vez realizadas as transferências, os recursos oriundos dos cofres públicos terminam se esvaindo sem que a sociedade tome conhecimento sobre a forma com que foram destinadas ou mesmo o resultado prático obtido”.

Para o parlamentar, tal fato termina violando princípios basilares do Estado Democrático de Direito como a Eficiência. “A Administração Pública tem o dever de oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade e, de igual modo, de empenhar as verbas públicas de forma igualmente eficiente.”

O projeto recebeu paracer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR). Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.