A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Governo, que introduz alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias.

Enviada à Casa como mensagem de nº 4.590/2013, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (DEM). Acatada pela CCJ, o processo segue agora para duas votações plenárias. Obtendo votação unânime em  dois turnos, a PEC é promulgada diretamente pela Mesa Diretora da Assembleia.

O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registra o Governador.

Marconi esclarece que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua justificativa, o chefe do Executivo informa também que ficam fora da desvinculação as verbas destinadas a ações e serviços de Saúde e de manutenção e desenvolvimento da Educação.