A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou vários projetos de autoria do Governo e de parlamentares da Assembleia Legislativa. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira, 6.

Entre estes processos, recebeu o aval da Comissão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Governo, que introduz alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias.

Enviada à Casa como mensagem de nº 4.590/2013, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (DEM). Acatada pela CCJ, o processo segue agora para duas votações plenárias. Obtendo votação unânime em  dois turnos, a PEC é promulgada diretamente pela Mesa Diretora da Assembleia.

O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registra o Governador.

Marconi esclarece que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua justificativa, o chefe do Executivo informa também que ficam fora da desvinculação as verbas destinadas a ações e serviços de Saúde e de manutenção e desenvolvimento da Educação.

A CCJ rejeitou emendas a projetos de lei da Governadoria. A primeira dela foi apresentada ao projeto de lei nº 1.444/2014, que dispõe sobre contratação de servidor, por tempo indeterminado, pelo Detran. A emenda derrubada, que suprime o artigo 1º do projeto, foi apresentada em Plenário pelo deputado petista Karlos Cabral, por entender que o acesso justo ao serviço público é por meio de concurso público.

A proposta do Governo prevê alteração na lei 13.664, de 27 de julho de 2000, dando uma nova redação para a alínea “A”, do inciso VII, do artigo 2º, assinada pela Governadoria. Argumenta que a alteração visa atender uma necessidade temporária de interesse público.

As contratações visam atender demandas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades da autarquia. As áreas beneficiadas seriam trânsito, transporte, obras públicas, educação, segurança pública, assistência previdenciária, e comunicação – todas vinculadas aos programas da rede de proteção social do Estado de Goiás;

A segunda emenda rejeitada foi apresentada ao projeto de lei nº 1.442/2014, que  autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás. A matéria volta ao Plenário, com o texto original, para duas votações definitivas.

E ainda, a CCJ aprovou os seguintes processos de autoria parlamentar:

- De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), o projeto de lei nº 4.247, que visa incluir no Programa Bolsa Orquestra os alunos do Centro Cultural Gustav Ritter.

O Bolsa Orquestra concede bolsas-auxílio a jovens músicos com vistas à  viabilização da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, nos termos da Lei Estadual nº 15.206, de 7 de junho de 2005.

A propositura apresentada por Marlúcio Pereira confere nova redação à Lei 15.205, que beneficia somente alunos do Centro de Educação Profissional em Artes Basileu França. “Desta feita, a presente propositura visa adequar o conteúdo da Lei Supramencionada ao princípio da Isonomia, que consiste em dispensar tratamento igualitário a situações similares, eis que não se justifica que os alunos do Centro Cultural Gustav Ritter fiquem excluídos do programa”, escreve o parlamentar em suas justificativas.

O deputado salienta que o Gustav Ritter é uma unidade da Secretaria de Estado da Cultura (Secult Goiás), ligado à Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico. Na instituição funcionam as Escolas de Dança e Música do Departamento de Formação Artística e a Orquestra de Violeiros do Estado de Goiás.

- De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), o projeto de lei nº 630/2014, que denomina Celestino Carrijo dos Santos o novo aeroporto do município de Mineiros, a ser inaugurado este ano;

- Projeto de lei nº 619/2014, do deputado Túlio Isac, que declara de utilidade pública a Associação de Comercial e Industrial de Rubiataba.