A Governadoria do Estado enviou à apreciação da Assembleia Legislativa o veto integral do autógrafo de lei nº 49, que estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. De acordo com o teor do envio, (processo nº 1.524/14) o veto se deu, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

A Procuradoria-Geral afirmou que a matéria de que se tratava o projeto de lei pertence ao capo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. “Se o projeto cuidasse de instituir um verdadeiro programa que disciplina a compra, pelo poder público, de bens e serviços oferecidos pela agricultura familiar e pelos empreendimentos familiares rurais, existe aí o intento de promover ingerência sobre a organização e o funcionamento do poder Executivo e, pior ainda, com a criação de despesas”, justificou ao Executivo.