Projeto de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD) visa proibir que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. A matéria, protocolada sob o número 1.673/14, foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura explica que o descumprimento da lei implicará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00. Em caso de reincidência, a mesma poderá ser aplicada com o dobro do valor. Os valores resultantes da aplicação da multa serão recolhidos ao Tesouro do Estado de Goiás e investidos em campanhas preventivas na área de Meio Ambiente.

Segundo justificativa do projeto, a aprovação desta nova proposta de lei beneficiará frentistas de postos de combustíveis, consumidores e o meio ambiente, já que o abastecimento do tanque de combustível além do seu limite máximo é perigoso à saúde humana e prejudicial ao meio ambiente.

Ainda de acordo com justificação, o filtro instalado na boca de entrada do tanque tem a função de absorver vapores produzidos no recipiente e impedir que gazes saiam para a atmosfera. Havendo excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba por perder a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele, o que resulta na eliminação de alguns elementos do carvão que causam danos à saúde daqueles que entram em contato, além de danificar o motor do veículo e poluir o meio ambiente.