A deputada Isaura Lemos (PC do B) apresentou projeto de lei cujo intuito é tornar obrigatória a reserva de assento ao acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após ser devidamente relatada, passará por apreciação do Plenário em duas votações.

A matéria explica que o não cumprimento da presente lei culminará nas seguintes penalidades: notificação; advertência; multa no valor de 300 UF-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro); no caso de reincidência, multa no valor de 1.000 RI e, por último, interdição, caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 30 dias após a notificação.

Segundo justificativa da propositura, o objetivo da mesma é garantir ao portador de necessidade especial a oportunidade de usufruir de lazer e cultura, em geral, com segurança e assistência. Ao reservar assento ao acompanhante, a assistência ao portador, ficaria, dessa maneira, garantida.

O projeto esclarece, ainda, que os estabelecimentos do segmento cultural terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da lei, para promoverem as adequações necessárias.