O Projeto de Lei número 1.712/14, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), foi apresentado em Plenário na última semana e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura dispõe sobre a “obrigatoriedade de os supermercados e demais estabelecimentos similares de divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências”.

Segundo consta na matéria, a data de validade deve estar afixada em cartaz em local visível com o mesmo destaque que é dado para os preços das promoções. Caso a divulgação seja feita oralmente o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método.

O objetivo do projeto é fazer com que os supermercados e demais estabelecimentos similares informem de maneira adequada e clara aos clientes a data de validade dos produtos colocados em quaisquer promoções especiais ou relâmpagos.

“O Projeto de Lei é importante, tendo em vista que grande parte destes estabelecimentos comerciais fazem promoções quando o produto está com a data de validade próxima do vencimento ou mesmo vencida. E todos sabemos o quanto isso pode ser perigoso para a saúde, podendo causar, inclusive, a morte.” Afirmou o parlamentar.