A Comissão Mista aprovou o processo 1.514/2014, oriundo da Governadoria do Estado, que cria a unidade administrativa complementar e respectivo cargo de provimento em comissão na Controladoria-Geral do Estado. O projeto de lei, constante do processo, segue agora para duas votações em Plenário.

A nova unidade denomina-se "Gerência de Processos Administrativos de Responsabilização", e será criada juntamente com o correspondente cargo de provimento em comissão de gerente, vinculado à Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado da pasta.

O objetivo é criar uma estrutura que possibilite o exercício de fiscalização dos processos administrativos de responsabilização instaurados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A nova unidade terá a função de fiscalização, orientação, bem como o acompanhamento dos processos administrativos que vierem a ser instaurados em desfavor de pessoas jurídicas que cometerem atos ilícitos contra a Administração Pública.