A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de lei nº 90, 09/042014, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais. As razões do veto é que há vício de iniciativa na proposição aprovada na forma do autógrafo de lei, conforme esclarece a Governadoria.

Na justificativa do veto consta: “A instituição da exigência de divulgação pública e específica de informações sobre movimentações financeiras relativas a concurso público estadual, a proibição de concursos visando a formação de cadastros de reserva e do novos certames antes da convocação de aprovados em concurso anterior, tudo isso atina diretamente com a organização administrativa e o acesso a cargos públicos. A transformação do projeto em lei a figuraria como indesejável intromissão da Assembleia Legislativa em negócios da intimidade institucional da organização administrativa do Executivo, o que é inconstitucional."