Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 15, os deputados apreciaram 22 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos oito foram aprovados em primeira votação e outros 14 em votação definitiva. Foram três projetos de autoria do Governo do Estado e 19 de autoria parlamentar.

Dentre os projetos aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de número 2.196/13. Seu texto, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), introduz alterações na Lei Complementar nº 9, de 1991, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

Mauro Rubem explica que o objetivo da iniciativa é estimular uma maior participação da sociedade civil, através da seleção de representantes da classe estudantil para compor o Conselho Deliberativo de que trata o artigo 2º da referida lei, que versa sobre questões pertinentes às tarifas praticadas no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano.

"A União Nacional dos Estudantes deveria fazer parte do conselho em questão, o que se justifica tendo em vista o uso em massa pelos estudantes do sistema de transporte. A sociedade civil necessita e reivindica maior participação nas áreas de atuação pública", reflete o parlamentar na justificativa da proposta.

Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 2.803/13, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Seu texto estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o benefício da meia passagem, nos veículos de transporte público coletivo.

Durante a reunião foi ainda colocado em apreciação o processo nº 1.106/13, que estabelece que seja disponibilizada, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Goiás.

Este projeto foi aprovado em fase de primeira votação e deverá ser submetido a segunda e definitiva votação durante as próximas reuniões. Se aprovado, segue para sanção do Governador.

Confira abaixo todos os projetos de lei aprovados durante a sessão:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

4.729/13 – DÁ DENOMINAÇÃO PADRE JOSÉ PEREIRA DE MARIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CREDEQ -, NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

1.735/14 – AUTORIZA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO EM 12 (DOZE) PARCELA MENSAIS E IGUAIS DE R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS, TOTALIZANDO R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), À INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS, COM SEDE EM INHUMAS-GO.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.450/14 – CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DIRCEU CONSTANTINO NO VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.836/13 – CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA CARCERÁRIA EM TODAS AS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS.

2.953/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÁBRICA DE VENCEDORES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA - GO.

3.448/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DESAFIO JOVEM RESTAURAÇÃO SHALOM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO.

3.452/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIVER BEM DO ESTADO DE GOIÁS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO.

4.191/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVA A VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS - GO.

4.193/13 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CRISTALINA, COM SEDE MUNICÍPIO DE CRISTALINA - GO.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.042/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS E APOSENTADOS DE SANTA HELENA DE GOIÁS - AIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS.

1.106/13 – ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADA A LEI MARIA DA PENHA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2.196/13 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA.

2.803/13 - ESTENDE AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS O DIREITO À MEIA PASSAGEM NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

1.045/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAZ BEM, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

2.816/13 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERIGOSOS EM CASA NOTURNAS E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.766/13 - DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DE GOIÁS.

4.504/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMAÚS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO GO.

4.550/13 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPIDANDO TESOUROS, COM SEDE NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.

1.046/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

560/14 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA HERMÍNIO DE FREITAS À RODOVIA GO-480, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE CIRILÂNDIA A SANTA ISABEL.

619/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RUBIATABA - GO.

1.048/14 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO A DANIEL FELIPE DINIZ ADORNI.