Pauta da CCJ

19 de Maio de 2014 às 16:00

A Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 20, pretende analisar mais de 40 projetos de autoria dos parlamentares.

A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 20, traz 45 projetos de autoria parlamentar, sendo que 35 estão aptos a serem votados e outros 10 a serem distribuídos para relatoria. Entre as propostas a terem relatórios votados, está o de nº 4.254/13, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães.

O texto determina que o Poder Executivo, por meio da Celgpar, Celgtelecom, Saneago, Agehab, Iquego, Metrobus, Transurb, Goiasfomento e Goiasindustrial fará, ao Poder Legislativo, prestação de contas detalhada das transferências financeiras para com elas realizadas.

O projeto apresentado por Luis Cesar Bueno traz ainda a forma detalhada de quais os tipos de prestações de contas deverão ser informadas. Desta maneira seu texto determina a apresentação do valor global das transferências financeiras realizadas às citadas empresas; uma vez feito o repasse, a apresentação do modo com que as empresas gastaram os recursos e, finalmente, a apresentação de relatório sobre o resultado prático obtido pelas transferências. Tais informações se darão por meio de audiência pública a ser realizada na Assembleia até a primeira quinzena do mês de agosto do ano de 2014.

De acordo com Luis Cesar Bueno, a lei dispõe, de forma expressa, que as finalidades dos repasses é dar-lhes subvenção econômica destinadas à cobertura de déficits de manutenção.

Para o parlamentar, tal fato termina violando princípios basilares do Estado Democrático de Direito como a Eficiência. “A Administração Pública tem o dever de oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade e, de igual modo, de empenhar as verbas públicas de forma igualmente eficiente.”

Confira abaixo a pauta completa da reunião desta terça-feira da CCJ.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

INDICATIVO DE PAUTA

20.05.2014

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1816/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a encaminhar aos clientes cópia do contrato firmado, pessoalmente, verbalmente, via internet, por meio de call center ou quaisquer outras formas de venda a distância.
PROCESSO Nº 1817/14	DEPUTADO WELLINGTON VALIM Declara de utilidade pública a entidade a obra unida a sociedade de São vicente de paulo, com sede no município de Novo Brasil-Go.
PROCESSO Nº 1818/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas guardas municipais goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta.
PROCESSO Nº 1819/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a associação casa do saber do Estado de Goiás – ASCAS, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Go.
PROCESSO Nº 1820/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade a liga anapolina de truco, com sede na cidade de Anápolis-GO.
PROCESSO Nº 1821/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Proibe a cobrança de valores diferenciados de bebidas geladas e em temperatura ambiente em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1822/14	DEPUTADO MARCOS MARTINS E OUTROS Concede título de cidadania a João Bento de Morais filho o título honorifico de cidadão goiano.
PROCESSO Nº 1823/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao centro de excelência do esporte ,”Presidente Getúlio Vargas”.
PROCESSO Nº 1824/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao parque aquático do centro de excelência do esporte, “Pedro Ludovico Teixeira”.
PROCESSO Nº 1825/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao ginásio de esportes Rio Vermelho do centro de excelência do esporte, “Governador Mauro Borges”

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO N° 4369/13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Declara de utilidade pública o instituto anjos de rua, com sede no município de Valparaíso de Goiás-GO
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4253/13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Confere nova redação à lei n°15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORAVEL

PROCESSO N° 4254/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre prestação de constas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4551/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização , bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vinculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4179 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do uso de ácido fólico antes e durante a gravidez.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4022 /13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4531/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a qualificação da situação jurídica do representante de turma ou classe para todos os efeitos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4526/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica de educação , prevenção e combate ao câncer de mama no Estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4552/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO N°4383/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Altera a lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Politica Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1112/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a associação Nacional Equilíbrio – ANE – estabelecida nesta capital.
09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
14.05.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4186 /13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Institui a semana estadual de educação de trânsito para motociclistas .
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 2813/13

PROCESSO Nº 4332/12

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher.

27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
23.04.13 – Aprovado a diligência
05.06.13 – PARECER CONVERTER NOVAMENTE DILIGÊNCIA
11.06.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4023 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica da cultura da paz no Estado de Goias.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2812/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vitimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4020 /13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a paróquia nossa senhora do perpetuo socorro, com sede no município de Novo Gama-GO.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3253/13

PROCESSO Nº 716/14

DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA

Dá denominação de OLIVAR VIEIRA DE SOUZA, ao trecho da rodovia Go-320 que liga a cidade de Cachoeira do Goiás a Ivolândia.
03.04.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4016 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3378/13

PROCESSO Nº 660/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

Concede título honorifico de cidadania a CARLOS ANDRÉ PEREIRA NUNES.
20.03.14 – Relator – Dep. José Vitti
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4185/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

Concede título honorifico de cidadão ao Sr. José Carlos Palma Ribeiro.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 665/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTRAS

Concede título honorifico de cidadania a JOÃO HUMBERTO SWERTES SALGADO
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3764 /13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veiculo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.
15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. Henrique Arantes

14.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3086/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de rotas e passageiros em transporte realizado por meio de aeronaves pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3900/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Declara de utilidade pública a igreja Assembleia de Deus do parque das amendoeiras, com sede no muncipio de Goiânia-GO.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
18.03.14 – Converter diligência
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3253/13

DEPUTADO SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a paróquia nossa senhora do perpétuo socorro – diocese de Luziânia, com sede no município de Luziânia-GO
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4058/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos e revenda de peças usadas reutilizáveis no estado de Goiás e dá outras providências
12.11.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05 .14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4062/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conclusão prioritária de obras executadas pela administração pública estadual nos casos que especifica e dá outras providências.
12.11.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4036/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veiculos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2864/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Institui o programa “Aluno Voluntário” nas escolas da rede pública e particular de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.
20.06.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.10.14 – Diligência
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4017/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo poder executivo ao poder legislativo no que se refere a edição de decretos no estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. José de Lima
19.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4180/13

DEPUTADO NÉDIO LEITE

Declara de utilidade pública a associação de agentes ambientalistas em prol da preservação e defesa do meio ambiente do Estado de Goiás, com sede no municipio de Goiânia-Go.
18.03.14 -Relator – Dep. José de Lima
19.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 641/14

DEPUTADO ADEMIR MENEZES

Declara de utilidade pública a cooperativa mista agropecuária de Santa Cruz de Goiás e região coopersancre e dá outras providências.
20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim

19.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 669/14

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clinicas, e postos de saúde da rede pública e privada de comunicar aos conselhos tutelares as ocorrências médicas envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes.
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4014/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das corregências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica.
12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 596/14

DEPUTADO MARCOS MARTINS

Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL