Projeto de lei do deputado Elias Junior (PMN) proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado de Goiás, nos casos de emergência ou urgência.

Na hipótese de descumprimento do disposto na propositura, o infrator ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante. Terá, ainda, de pagar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Goiás, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, além de ser aplicada mediante procedimento administrativo, com destino ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.

“Este projeto visa acabar com a prática nefasta de cobrança de garantias financeiras para atendimento emergencial em clínicas veterinárias. Nos momentos em que há a necessidade de uma intervenção veterinária urgente, o proprietário encontra-se fragilizado, não tendo alternativa que não o pagamento da caução exigida, na tentativa de salvar seu animal. Tal fato caracteriza-se como abuso, tendo em vista a urgência do atendimento e o estado emocional do dono”, justifica o deputado.

Ele acrescenta que, na hipótese em que o atendimento veterinário emergencial deve ser prestado a animais silvestres, levados por pessoa que não tem qualquer vínculo afetivo com os mesmos, a cobrança da caução inviabiliza sobremaneira o atendimento, o que acaba por impactar a fauna silvestre.